As ressalvas quanto à Lei do Governo Digital e a aceleração dos serviços online

Não é de hoje que as tecnologias estão sendo usadas para solucionar serviços jurídicos de forma rápida e segura em outros países. Porém, no Brasil, elas passaram a ser utilizadas só após o início da pandemia.

Nesse momento pandêmico, o agravamento de conflitos jurídicos pode ser expresso como um dos motivos pelos quais a Lei do Governo Digital é necessária. Então, vamos entendê-la:

• O que é a lei do Governo Digital;
• Benefícios da lei do Governo Digital; 

O que é a lei do Governo Digital? 

A lei do governo digital é a forma que o Estado encontrou para estabelecer diretrizes que vão nortear a entrada da administração governamental no mundo digital e por quais plataformas realizar isso.

Essa legislação propõe meios e regras que guiarão a prestação de serviços públicos na área digital, seja pelo aparelho celular ou pelo computador.

Assim, destina à administração pública o papel de ser uma plataforma de emissão de certidões e documentos, além de abrir espaço para que as pessoas façam suas solicitações sem sair de casa.

No entanto, é importante deixar bem claro que essa utilização digital não é uma forma de excluir totalmente o atendimento presencial e se você acha a lei um pouco precipitada para o momento, saiba que não é.

Atualmente, o governo já oferece serviços digitais por meio de autenticação de documentos digitais em cartórios, por meio do aplicativo de auxílio emergencial, dentre outras tarefas.

Quais os benefícios da lei do Governo Digital? 

São tantos benefícios dessa nova lei que, para isso, decidimos separá-los em tópicos. Então, para que você possa analisar cada um, iremos mencionar todos eles abaixo.

No entanto, é bom que você saiba sobre a ressalva de privacidade que especialistas têm feito ao governo sobre o uso de plataformas digitais nesse momento em que boa parte da população tem respeitado as recomendações de ficar em casa.

Divulgação de dados públicos 

Esse benefício já estava presente na Lei de Acesso à informação (LAI) e está voltado para a transparência delas, de modo que seja do conhecimento público certos dados do governo.

No caso, os dados mencionados incluem a documentação digital de compras públicas, os recursos destinados, os salários dos servidores e tudo mais que permita uma fiscalização sobre com o que e para onde o dinheiro vai.

Compartilhamento de dados 

Esse é outro benefício também presente em uma outra lei, a lei geral de proteção de dados pessoais.

Desse modo, o compartilhamento em questão pode impulsionar a capacidade de planejamento do governo perante à uma analise maior deles para a tomada de decisões, o que o Big Data analytics faz e muito bem.

Porém, como já citado, há a preocupação quanto à cibersegurança das pessoas jurídicas e físicas.

Controles de acesso na esfera pública 

A Ordem dos Advogados do Brasil tem questionado o decreto que cria cadastro para juntar informações sobre cidadãos,o que tem relação com esse controle publicado em um decreto de 2019.

Nesse sentido, a OAB discute essa questão no Supremo Tribunal Federal por entender que ele não está em consonância com a proteção de dados.

Cibersegurança 

"Não está claro qual é o modelo de compartilhamento de dados que está sendo pensado. O que essa lei pode trazer de positivo vai depender de como vão ser estruturados e implementados os serviços, os sistemas de segurança da informação e cibernética. Isso porque uma série de serviços digitais e bases de dados vão estar conectados entre si".

Esse é o posicionamento do coordenador da área de direito e tecnologia do ITS Rio (Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio), Christian Perrone. O instituto em questão já realizou uma live com a Voitto e você pode vê-la pelo link abaixo.