Você conhece o CCMEI? Descubra as vantagens que ele pode trazer para o seu negócio!

O Cadastro Nacional de Empresas e Empreendedores Individuais (CCMEI) é o documento conhecido como o certificado da condição de Microempreendedor Individual (MEI) perante a Receita Federal e a Junta Comercial do seu estado.

Sendo assim, emitir o CCMEI é uma forma de evidenciar que a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) está válida e comprovar que o empreendedor formalizado tem acesso a todos os benefícios dessa figura jurídica.

Quer conhecer mais sobre o CCMEI, todas as vantagens que ele pode trazer aos inscritos e como emitir o documento? Não se preocupe! Você está no lugar certo. Aqui você encontrará:

• O que é CCMEI?
• Para o que serve o CCMEI?
• Como emitir o CCMEI?
• Qual a diferença do MEI para o CCMEI?
• Como saber se CNPJ MEI está ativo?

O que é CCMEI?

CCMEI é a sigla utilizada para designar o Cadastro Nacional de Empresas e Empreendedores Individuais. Esse é um registro obrigatório para todos os indivíduos que desejam se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil.

Ou seja, esse é um documento que valida que uma empresa foi aberta, que sua inscrição no CNPJ está válida e que o registro na Junta Comercial do Estado competente.

Para isso, esse certificado possui informações relevantes como:

• Razão social do MEI no padrão do nome completo acrescido do respectivo CPF; 
• Nome do microempreendedor individual;
• Valor investido como capital social; 
• Dados sobre o documento de identidade do titular, incluindo número de registro e órgão emissor;
• Situação cadastral do CNPJ, se ativo, suspenso ou inapto; 
• Sequência numérica do CNPJ; 
• Endereço completo da sede do MEI;
• CNAE do negócio, ou seja, qual é a ocupação principal e as secundárias;
• Data de início das atividades do MEI. 

De maneira resumida, este é o documento que comprova todas as principais informações sobre um CNPJ MEI. Por isso, esse certificado é fundamental para diversos processos e também para o acesso a alguns benefícios. Veja detalhes a seguir!

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Para o que serve o CCMEI?

O CCMEI tem como principal função atestar a situação de empreendedores individuais no Brasil. Ou seja, é esse cadastro que irá validar que alguém está cadastrado no programa MEI e possui um CNPJ ativo para exercer o seu trabalho de maneira legal.

Sendo assim, esse documento pode ser uma das principais informações para diversas demandas do negócio. Por exemplo:

• Abertura de conta bancária junto a instituições financeiras para pessoa jurídica, inclusive contas digitais;
• Possibilidade de concorrer em licitações públicas e de vender seus produtos ou serviços para órgãos públicos;
• Comprovante de renda, inclusive para situações que envolvem a pessoa física; 
• Acesso a linhas de empréstimos e financiamentos com taxas de juros mais baixas e condições de pagamento mais favoráveis;
• Venda de produtos e serviços de maneira forma, inclusive evidenciando a possibilidade de emissão de notas fiscais e trazendo conforto para os clientes ao garantir a legalidade das transações e a segurança jurídica do negócio;
• Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento para determinadas funções registradas como MEI;
• Participação no programa de previdência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Garantindo o direito a benefícios como aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros. 

Sendo assim, o CCMEI é a forma com que os empreendedores individuais possam comprovar que formalizaram seus negócios e com isso tenham acesso a condições mais favoráveis no mercado de trabalho.

Você quer se formalizar e ter acesso a todas essas vantagens? Confira como emitir o CCMEI e comprovar a sua situação!

Como emitir o CCMEI?

A emissão do comprovante CCMEI é um processo muito simples! Atualmente, pode ser feito de maneira totalmente online através dos seguintes passos:

• Acesse o link do Portal do Empreendedor;
• Clique na opção em “Entrar com gov.br” ou “Ir para gov.br”;

• Informe CPF e senha do portal gov.br para dar sequência ao login;

• Na área do usuário após o login você encontrará a opção “Já sou MEI” e depois “Emitir CCMEI”;

• Depois de clicar nessa opção, o certificado CCMEI estará disponível. É possível baixar o arquivo em formato PDF ou imprimi-lo.
  

Como alterar dados do CCMEI?

Muitas vezes ao acessar o CCMEI, os empreendedores notam que algumas informações não estão corretas. Mas, diante disso, não se preocupe! É possível alterar os dados. Como por exemplo a atividade principal e as secundárias, a forma de atuação, o endereço e o nome fantasia.

Para isso, o microempreendedor deve fazer o acesso ao Portal do Empreendedor como visto na emissão. Mas, será necessário clicar em “Atualização Cadastral”.

Após isso, você encontrará a opção “Solicitar”. Ao selecioná-la, você terá que informar os dados da sua conta gov.br. Vale lembrar que essa alternativa online só é disponibilizada para contas que possuam nível Prata ou Ouro. Sendo assim, caso a sua não seja, será preciso fazer o upgrade.

Na solicitação, haverá um formulário para preencher com os dados que devem ser alterados. Após inserir as novas informações, é preciso clicar em continuar e dar ok na mensagem de confirmação.

Com isso, já será possível clicar no botão Certificado e gerar o CCMEI atualizado.

Qual a diferença do MEI para o CCMEI?

Muitas pessoas ficam em dúvida e questionam sobre a diferença entre o MEI e o CCMEI. Mas, na verdade, esses são conceitos complementares e designam diferentes aspectos dentro do mesmo tema: o registro dos microempreendedores individuais.

Sendo assim, é possível resumir o CCMEI como o cadastro utilizado para formalizar e registrar os Microempreendedores Individuais no Brasil, enquanto o MEI é a figura jurídica criada para incentivar a formalização de pequenos negócios.

Você sabe como identificar se um CNPJ MEI está ativo? Descubra detalhes a seguir!

Como saber se CNPJ MEI está ativo?

Saber se o CNPJ de um Microempreendedor Individual (MEI) está ativo é muito simples e a consulta pode ser feita pela internet. Para isso, basta acessar a situação cadastral no Portal do Empreendedor.

Para gerar o relatório, basta realizar o seguinte passo a passo:

• Acessar o Portal do Empreendedor;
• Clique na opção "Já sou MEI";

• Em seguida clique em "Consulte CNPJ cancelados";

• Informe os dados solicitados, ou seja, o número do CNPJ do MEI ou o CPF que deseja consultar e preencha os caracteres de segurança;

•  Clique em "Consultar". Quando o resultado aparecer com a frase “não consta na relação de MEI cancelados”, significa que ele representa uma pessoa jurídica ativa na condição de Microempreendedor Individual.

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